Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21079, de 23 de março de 2000
Nº 21079/2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 143, 145, parágrafo único, e 147 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada ao Distrito Federal por força do artigo 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Brasília, 23 de março de 2000
112º República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por haver sido publicado com incorreção no DODF n° 58, de 24 de marco de 2000, página 05.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.