Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20990, de 7 de fevereiro de 2000
Nº 20990/2000
Art. 1.
Os espaços permanentes para a divulgação de mensagens contra o uso de drogas nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal, determinados pela Lei n° 2.408, de 21 de junho dia 1999, são regulamentados pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoSão obrigadas a reservar os espaços previstos no Caput deste artigo todas as escolas que ofereçam, pelo menos, um dos níveis ou modalidades de ensino a seguir relacionados:
Iníveis:
a)Educação Infantil;
b)Ensino Fundamental;
c)Ensino Médio.
IImodalidades:
a)Educação de Jovens e Adultos;
b)Educação Especial;
c)Educação Profissional.
Regulamenta a Lei nº 2.408, de 21 de junho de 1999, que “dispõe sobre a destinação permanente de espaços nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal para divulgação de mensagens contra o uso de drogas.”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que estabelece artigo 3º, da Lei nº 2.408, de 21 de junho de 1999, DECRETA:
Art. 2.
Os espaços reservados, nos termos do art. 1°, devem ter as seguintes características:
Isituação em local de ampla circulação do corpo discente da escola;
IIconfiguração em forma de painel, mural, quadro ou similar;
IIIdimensão mínima de dois metros quadrados.
Art. 3.
As mensagens contra o uso de drogas, constantes dos espaços, serão preferencialmente, as originadas de material de divulgação do Poder Público federal ou distrital.
Parágrafo únicoNa ausência do material da divulgação mencionado no caput deste artigo, as escolas ficam obrigadas a elaborar as mensagens necessárias à utilização plena e adequada dos espaços previstos no art. 1° deste Decreto.
Art. 4.
Devem ser reservados espaços em todas as entradas e saídas das escolas utilizadas pelo corpo discente.
Art. 5.
Cabe à Secretaria de Educação do Distrito Federal, por meio do Departamento de Inspeção do Ensino, inspecionar e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei n° 2.408, de 21 de junho de 1999 e, neste Decreto, pelas escolas públicas e particulares do Distrito Federal.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ