Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20949, de 11 de janeiro de 2000

Nº 20949/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos

Institui, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos Vil e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando a entrada em operação do Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando a entrada em operação comercial do Metrô/DF e a necessidade de que seja implantada a integração física e tarifária deste modo de transporte com o serviço convencional de ônibus;

considerando a entrada em operação dos corredores de ônibus, que terão seu desempenho maximizado com a integração física e tarifária intramodal (ônibus x ônibus);

considerando a necessidade de proporcionar aos usuários do STPC/DF os benefícios de um sistema de transporte operando em regime de integração aberta e de crédito temporal;

considerando a necessidade de modernizar os sistemas de controle da operação e da arrecadação da receita tarifária do STPC/DF, por intermédio da automatização desses sistemas;

considerando a necessidade de implantar a compensação tarifária do sistema integrado metrô x ônibus;

considerando a urgente necessidade de um aperfeiçoamento do controle do sistema de transporte, que leve à redução da evasão de receita, onerosa para todos os usuários pagantes;

considerando a necessidade de reavaliar os parâmetros, índices e coeficientes dos custos e receitas, decorrentes da sistemática de coleta tarifária prevista neste Decreto; decreta:

Art. 1.
Fica instituído, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática, como instrumento de cobrança da tarFa e de controle da demanda e da oferta do serviço convencional de ônibus e do Metrô.
Art. 2.
O sistema de bilhetagem automática será constituído por equipamentos de validação de cartões inteligentes sem contato ("contactless"), compatíveis com a tecnologia utilizada pela Companhia do Metrô do Distrito Federal Metrô/DF, e de subsistemas de operação, transmissão e comercialização ("softwares" e "hardwares"), de acordo com as especificações técnicas definidas pela Secretaria de Transportes e o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.
Art. 3.
O sistema de bilhetagem automática deverá utilizar cartões inteligentes sem contato, como meio de pagamento das passagens integral e com desconto, e de acesso dos usuários beneficiados por gratuidade na forma da legislação vigente, em regime de integração aberta e de crédito temporal.
Parágrafo único- É obrigatório o uso de validadores para a utilização de cartões inteligentes sem contato em todos os ônibus da frota alocada ao serviço convencional do STPC/DF e nas estações do Metrô.
Art. 4.
Os subsistemas de bilhetagem automática dos diferentes modos de transporte (ônibus e metrô) deverão, obrigatoriamente, utilizar "softwares" e "hardwares" com condições de compatibilidade suficientes para viabilizar a integração física (aberta) e tarifária (crédito temporal) inter e intramodal do STPC/DF.
Art. 5.
O sistema de. bilhetagem automática deverá atender a todos os usuários do Sistema Convencional de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, inclusive os usuários ocasionais e/ou unitários, com ou sem integração.
Art. 6.
Durante a implantação do sistema de bilhetagem automática não ocorrerá a eliminação da função de cobrador nos veículos do STPC/DF.
Art. 7.
Fica estabelecido o prazo máximo de 8 (oito) meses, a contar da publicação deste Decreto, para que as empresas operadoras STPC/DF e o Metrô/DF adquiram, instalem e coloquem em efetiva operação o sistema de bilhetagem automática.
Art. 8.
As normas complementares necessárias à execução deste Decreto, serão expedidas pela Secretaria de Transportes.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8 de 12/01/2000

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo