Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20948, de 11 de janeiro de 2000
Nº 20948/2000
Atribui à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a competência para receber e processar as representações e os requerimentos de informação a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distnto Federal,
considerando a necessidade de atender a contento às representações e aos requerimentos de informação a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública;
considerando a conveniência de proporcionar à instrução dos requisitórios a indispensável forma e conteúdo jurídicos; e
considerando, por fim, o intuito de racionalizar os procedimentos necessários a permitir o adequado exercício, no âmbito local, do controle externo da legalidade, DECRETA:
Brasília,11 de janeiro de 2000
112° da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ