Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20881, de 13 de dezembro de 1999

"Dispõe sobre a aprovação do SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO, Região Administrativa de São Sebastião, RA XIV, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei Distrital n° 992/95, a Lei Distrital n° 1.823/98 e a Lei Federal n° 6.766/79, com as alterações promovidas pela Lei Federal n° 9.785/99;

Considerando que o Projeto de Parcelamento do SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTÂNICO atendeu ao prescrito na Lei Federal n° 6.766/79, alterada pela Lei n.° 9.785/99, no que se refere as áreas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário e à espaços livres de uso público;

Considerando as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, Lei complementa n° 17/97, em especial o artigo 81, e o disposto na Lei n.° 1.823/98;

Considerando que os estudos de impacto ambiental foram favoráveis à consolidação do mencionado Setor;

Considerando que o EIA/RIMA foi aprovado por equipe técnica, após realização de audiência pública;

Considerando que foram cumpridas as diretrizes urbanísticas elaboradas pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

Considerando que o Setor encontra-se em Zona Urbana de Uso Controlado;

Considerando que é dever da Administração Pública adotar providências que a lei lhe impõe para direcionar a legalização de parcelamentos urbanos, "para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos de seus adquirentes de lotes" (Art. 40, da Lei n° 6.766/79);

Considerando que pelo o disposto no artigo 18 da Lei Federal n.° 6.766/79, o Decreto n.° 19.165, de 14/04/98, perdeu sua validade, pelo decurso do prazo,

DECRETA: