Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20841, de 3 de dezembro de 1999
Nº 20841/1999
Delega competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXI, XXIII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para celebrar o convênio entre o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC e o Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal - FUNAM, tendo como objeto a execução do Projeto de Informatização daquela Secretaria.
Art. 2.
- O referido convênio deverá atender todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3.
- Fica o Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal autorizado a praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, até o término do convênio.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ