Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20827, de 25 de novembro de 1999
Nº 20827/1999
Atribui à Comissão do Distrito Federal para organização da Campanha Nacional de Registro Civil, autorização para elaboração de anteprojeto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica atribuída à Comissão do Distrito Federal para organização da Campanha Nacional de Registro Civil, de que trata o Decreto n° 20.718, de 22 de outubro de 1999, a elaboração e apresentação, até 31 de dezembro próximo, de anteprojeto de Decreto regulamentando a Lei 2.190, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ