Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20825, de 25 de novembro de 1999
Nº 20825/1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei n.° 1.011, de 11 de janeiro de 1996, e o que consta do processo n.° 135.000.812/97, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente à ampliação da Projeção "D" do Centro de Quadra 3/4 do Setor Residencial Leste na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - ÜRB 19/98 e Memorial Descritivo - MDE 19/98.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo - MDE 19/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
- Fica incluída nota no item 09 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 24/88, com a seguinte redação:
"Para a Projeção "D" do Centro de Quadra 3/4 a taxa máxima de ocupação é de 80% (oitenta por cento) da área do lote".
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 19.083, de 11 de março de1998.
Brasília, 25 de novembro de 1999.
111º da República e 40º de Brasíllia.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1999 p. 6, col. 1