Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20810, de 18 de novembro de 1999
Nº 20810/1999
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 111.000.401/87, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 17/98 relativas ao lote 02 da Quadra 1.311 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCES na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Parágrafo único: As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 17/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ