Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20764, de 29 de outubro de 1999
Nº 20764/1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n.° 19/99 - CONPLAN e o que consta do processo n.° 030.010.006/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente à criação de lote destinado a Posto de Abastecimento de Combustíveis no Km 18 da Rodovia BR 20 na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 162/98, Memorial Descritivo - MDE 162/98 e Levantamento Topográfico - TOP 162/98.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo - MDE 162/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por haver saído com incorreção, do original, no DODF n ° 210, Seção I, de 03/11/99, páginas 20 a 23 e DODF n.° 76, de 19/04/00, página 07.
Os anexos constam no DODF nº 86, de 08/05/2000, p. 2.