Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20759, de 29 de outubro de 1999
Nº 20759/1999
Aprova Projeto de Urbanismo Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Decisão n° 20/99 - CONPLAN e o que consta do processo n° 030.009.768/96, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Urbanismo Parcelamento referente à criação do lote A1 da QL 01 de Trecho 1 do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 119/98, Memorial Descritivo - MDE 119/98 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 119/98.
Parágrafo únicoO memorial Descritivo - MDE 119/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 119/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF n° 210, de 03/11/1999, p. 1.