Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20746, de 26 de outubro de 1999
Nº 20746/1999
Art. 1.
- Fica criada a Comissão do Distrito Federal para a organização da Campanha Nacional de Registro Civil, composta por representantes dos seguintes órgãos:
IGabinete do Governador;
IISecretaria de Saúde;
IIISecretaria de Educação;
IVSecretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência Social;
VSecretaria da Solidariedade;
VISecretaria da Criança e Assistência Social;
VIISecretaria de Transportes;
VIIISubsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais (SUCAR);
IXTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
XMinistério Público do Distrito Federal e Territórios;
XIDefensoria Pública do Distrito Federal;
XIIConsultoria Jurídica do Gabinete do Governador;
XIIIAssociação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG);
XIVSindicato dos Notários de Registradores do Distrito Federal;
XVFederação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA);
XVIFederação do Comércio do Distrito Federal (FECOMÉRCIO).
Cria a Comissão do Distrito Federal para a organização da Campanha Nacional de Registro Civil.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.