Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20709, de 18 de outubro de 1999
Nº 20709/1999
Institui Comissão Especial que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe sào conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta:
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, Comissão Especial incumbida de estudar e propor medidas para a dinamização e racionalização das estruturas e procedimentos administrativos nos órgãos do complexo administrativos do Distrito Federal.
Art. 2.
- A comissão de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:
ISecretário de Governo;
IISecretário de Administração;
IIISecretário de Planejamento;
IVSecretário de Fazenda,
VProcurador-Geral;
VIConsultor Jurídico;
VIIChefe de Gabinete do Governador;
VIIISecretário-Adjunto de Administração.
Parágrafo primeiro - A Presidência da Comissão de que trata o Caput do artigo será exercida pelo Secretário de Governo.
Parágrafo Segundo - A comissão de que trata o artigo primeiro terá o prazo de 90(noventa) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ