Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20694, de 11 de outubro de 1999

Nº 20694/1999

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Art. 1.

- Ficam incluídas notas no item 3 - Uso Permitido, subitem 3.2, e no item 9 - Estacionamento e/ou Garagem, respectivamente, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 43/91 relativas a Área Especial 3/N, do Setor Norte de Brazlândia da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, com a seguinte redação:

"Subitem 3.2 - Uso Comercial de Bens e Serviços:

a)serviços operacionais da construção, cód. 45-A, à exceção de obras de infra-estrutura para engenharia eletrica e de telecomunicações, grupo cód. 45.3;

b)serviços administrativos da construção, cód. 45-B;

c)comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, cod. 50-A;

d)intermediários do comércio, cód. 51 -A;

e)comércio por atacado, cod 51-B, à exceção de comércio atacadista de produtos intermediários não agropecuários, resíduos e sucatas da classe de combustíveis, cod. 51.51-9:

f)comércio varejista e reparação de objetos pessoais e doméstico cod. 52. à exceção do grupo comércio varejista da classe de gás liquefeito de petróleo (GLP), cod 52.47-7;

g)serviço de alimentação, cod 55-B;

h)serviços anexos e auxiliares do transporte, cód 63-A;

i)serviços de correio, 64-A;

j)aluguel de veículos, maquinas e equipamentos, se condutores ou operadores, cód. 71 -A;

k)aluguel de objetos pessoais e domésticos, cód. 71-B;

l)serviços de informática e conexas, cód. 72;

m)serviços de pesquisa e desenvolvimento, cód. 73;

n)serviços prestados principalmente as empresas, cód. 74;

o)serviços pessoais, cód. 93;

p)serviços domésticos, cód. 95."

"Item 9 - Estacionamento e/ou garagem:

Para edifícios comerciais e de escritórios a quantidade mínima de vagas será a estabelecida pelo porte da atividade desenvolvida no interior do lote de acordo com o estabelecido pela Lei n° 1.890, de 13 de fevereiro de 1998".

Aprova inclusão de notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 43 91, relativas a Área Especial 3 N , do Setor Norte de Brazlândia, da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

O VICE-GOVERMADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n.° 133.000.086/95, DECRETA:

Art. 2.

- Ficam mantidos os demais parâmetros para a área referente ao uso. gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 43/91.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 11 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20694, de 11 de outubro de 1999

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