Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20663, de 5 de outubro de 1999
Nº 20663/1999
Prorroga prazo de Comissão de Tomada de Contas Especial que especifica.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92 e pelo art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de outubro do corrente ano, o prazo para a Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída por Decreto de 03 de agosto de 1999, apurar os fatos constantes do Processo n° 030.007.261/98.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS