Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20619, de 21 de setembro de 1999

Nº 20619/1999

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Regulamente a Lei n°. 823, de 27 de dezembro de 1994, que altera o uso e a ocupação do lote "D" da QE-38 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II na Região Administrativa do Guará - RA X.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n° 030.005.502/94 e 137.001.235/94, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovada a inclusão de nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 35/89 relativas ao lote "D" da QE-38 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA D, na Região Administrativa do Guará - RA X, com a seguinte redacão:

"Fica alterado o uso e a ocupação do lote "D" que passa a ser destinado a Centro de Ensino. A taxa máxima de ocupação relativa ao citado lote passa a ser de 60% (sessenta por cento) e a taxa máxima de construção de 120% (cento e vinte por cento)."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20619, de 21 de setembro de 1999

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