Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20618, de 21 de setembro de 1999
Nº 20618/1999
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n°. 030.001.815/98 e 137.001.626/98, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de parcelamento das Quadras QE 42 e QE 44, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciados no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 155/98, e no Memorial Descritivo MDE 155/98.
Parágrafo único- O Memorial Descritivo MDE 155/98, é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
- Os Dispositivos normativos aplicáveis aos imóveis componentes do Projeto Urbanístico de Parcelamento que trata o art. 1° deste Decreto, destinados à habitação unifamiliar, serão aqueles constantes das Normas de edificação, Uso e Gabarito NGB 81/98.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
Os anexos constam no DODF nº 183, de 22/09/1999, p. 54.