Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20615, de 21 de setembro de 1999

Nº 20615/1999

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Inclui na Planta Gabarito - PR 180/1, relativa ao lote C, do Setor de Áreas Isoladas Sul/SAI - EPIA - da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n° 005.322/76 e 026.450/78, DECRETA:

Art. 1.

- Fica incluída nota na Planta Gabarito - PR 180/1, relativa ao lote C, do Setor de Áreas Isoladas Sul/SAI - EPIA, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, com a seguinte redação:

"O afastamento obrigatório constante do item "b" será facultativo. Deverão ser considerados os parâmetros apresentados no Código de Edificações do Distrito Federal e as normas das Concessionárias de Serviços Públicos para instalação das respectivas redes."

Art. 2.

- Ficam mantidos os demais parâmetros para o lote referente a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes da Planta Gabarito - PR 180/1.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20615, de 21 de setembro de 1999

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