Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2061, de 27 de setembro de 1972
Nº 2061/1972
Dispõe sobre a gratificação de representação a funcionários que exerçam a atividade de garção, na residência oficial do Governador.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
- Aos funcionários que exerçam a atividade de garção, na residência oficial do Governador, poderá ser atribuída gratificação de representação de Gabinete no valor a ser fixado pelo Chefe do Executivo do Distrito Federal, mediante proposta conjunta do Secretário de Administração e do Chefe do Gabinete Civil.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de setembro de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração.