Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20573, de 14 de setembro de 1999
Nº 20573/1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto n° 14.648, de 23 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 14.840, de 06 de julho de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X. da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1989, DECRETA:
Art. 1.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto n° 14.648, de 23 de março de 1993, conforme redação dada pelo Decreto n° 14.840, de 06 de julho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Parágrafo único - O Governador do Distrito Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar as licenças e afastamentos vedados neste artigo."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.