Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20572, de 14 de setembro de 1999
Nº 20572/1999
Art. 1.
Fica constituído o Grupo de Coordenação de Ações para a Segurança de Trânsito no Distrito Federal, com a finalidade de realizar estudos e propor medidas objetivando:
Iidentificar as causas de acidentes nos pontos negros ou segmentos críticos, de forma a solucioná-los com medidas adequadas de engenharia, fiscalização, policiamento ou ações conjugadas;
IIassegurar a prioridade e a segurança ao trânsito de pedestres e ciclistas, de forma a diminuir os atropelamentos;
IIIreduzir, por meio de medidas específicas, as infrações de trânsito provocadas por excesso de velocidade, ingestão de bebidas alcoólicas e utilização de substâncias entorpecentes ao dirigir;
IVampliar o caráter repressivo da fiscalização, aumentando o índice de compulsão, de forma a reduzir o número de infrações de trânsito e, consequentemente, dos acidentes;
Vimplementar soluções de engenharia, como a implantação de novas tecnologias para o registro automático de infrações de trânsito, melhoria da sinalização e correção do traçado geométrico das vias públicas;
VIimplantar novos equipamentos e obras de melhoria das vias públicas, como passagens aéreas e subterrâneas, ciclovias e ciclofaixas;
VIIaprimorar o atendimento de socorro e a remoção à vitima de acidente:
VIIIdivulgar as ações desencadeadas e promover campanhas de educação pelos meios de comunicação social.
Constitui Grupo de Coordenação de Ações para a Segurança de Trânsito no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a necessidade de definir as prioridades para a solução das causas de insegurança de trânsito nas vias urbanas e rodovias do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o dever do Estado de adotar medidas capazes de eliminar ou diminuir os fatores de risco à segurança de pedestres, condutores de veículos e passageiros;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronização de critérios técnicos e administrativos para a execução das atividades de engenharia de tráfego, da fiscalização, do policiamento e da educação para o trânsito.
DECRETA:
Art. 2.
O Grupo será constituído por representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus respectivos Titulares:
ISecretaria de Segurança Pública - Coordenação de Planejamento e Operações - CPO/SSP;
IISecretaria de Obras - SO;
IIISecretaria de Comunicação Social - SCS;
IVPolícia Civil do Distrito Federal - PCDF;
VPolícia Militar do Distrito Federal - PMDF,
VICorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;
VIIDepartamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
VIIIDepartamento de Estradas e Rodagem - DER;
IXDepartamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, como órgão convidado.
Parágrafo únicoCabe à Coordenação de Planejamento e Operações-CPO, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a coordenação dos trabalhos realizados pelo Grupo.
Art. 3.
Fica estabelecido aos órgãos integrantes as seguintes atribuições, dentre outras de suas competências específicas:
ICOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES:
a)presidir as reuniões preparatórias e decisórias do grupo de trabalho, elaborando a pauta e definindo os procedimentos.
IISECRETARIA DE OBRAS:
a)definir os projetos de implantação de novos equipamentos de segurança para pedestres e ciclistas e os ajustes geométricos nas vias urbanas;
b)definir os reparos necessários e a manutenção de vias e trechos avariados.
IIISECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
a)divulgar as medidas e ações deliberadas;
b)promover campanhas educativas de trânsito através da mídia.
IVPOLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL:
a)estabelecer estudos das causas de acidentes em pontos negros e segmentos críticos através dos laudos de acidentes;
b)definir medidas visando a repressão aos delitos de trânsito, estabelecendo o procedimento policial preparatório e apuratório dos crimes de trânsito.
VPOLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:
a)definir a ampliação do policiamento e a fiscalização de trânsito, no seu caráter repressivo e educativo, coibindo as infracões, principalmente as de natureza grave e gravíssima;
b)definir a prevenção e a repressão dos delitos de trânsito.
VICORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:
a)estabelecer estudos, juntamente com o DETRAN, DER e DPRF para o apnmoramento do atendimento paramédico e de remoção de feridos nas rodovias e vias urbanas de maior incidência de acidentes com vítima;
b)estabelecer ligações com a rede pública hospitalar, de forma a agilizar o atendimentos especializado às vitimas de acidentes.
VIIDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL:
a)efetuar levantamento dos pontos negros e segmentos críticos das vias urbanas do Distrito Federal;
b)verificar as causas dos acidentes, em cooperação com PCDF, nos pontos negros,
c)definir os projetos e a implantação dos ajustes geométricos de vias e suas interseções;
d)definir a adequação e a implantação da sinalização semafórica. vertical e horizontal;
e)definir a implantação de equipamentos foto-eletrômcos de controle e registro automático de infrações de trânsito;
f)propor a implantação de novas vias, ciclovias e ciclofaixas. bem como passagens subterrâneas e aéreas;
g)definir a ampliação do caráter repressivo da fiscalização de trânsito;
h)consolidar os dados estatísticos de trânsito.
VIIIDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS:
a)efetuar levantamento dos pontos negros e segmentos críticos das rodovias e estradas do Distrito Federal;
b)verificar as causas dos acidentes nos pontos negros, em cooperação com a PCDF e DPRF;
c)definir os projetos e a implantação dos ajustes geométricos de vias e suas interseções;
d)definir os reparos necessários e a manutenção das vias e trechos avariados;
e)adequar a implantação da sinalização semafórica, vertical e horizontal;
f)definir a implantação de equipamentos foto-eletrômcos de controle e registro automático de infrações de trânsito.
Parágrafo únicoO Departamento de Polícia Rodoviária Federal, como órgão convidado, poderá emprestar seu apoio ao Grupo de Coordenação, com as ações especificas de sua competência, nas rodovias federais no Distrito Federal.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ