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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20549, de 2 de setembro de 1999

Nº 20549/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Determina a Secretaria de Administração do Distrito Federal que proceda a atualização cadastral dos servidores ativos, civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de confirmar, complementar e/ou alterar os dados cadastrais dos servidores ativos, civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criando um cadastro com dados atualizados que permita a efetiva gestão de recursos humanos;

Considerando a necessidade de ratificar ou retificar a base de dados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Humanos - SIGRE.

RESOLVE:

Art. 1.
Determinar a Secretaria de Administração que proceda a atualização cadastral dos servidores ativos, civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
§ 1ºA atualização cadastral será realizada no período de 01 a 31 outubro de 1999 e possui caráter obrigatório para todos os servidores ativos, civis e militares. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 20757 de 28/10/1999)
§ 2ºNos casos de afastamentos legais por período superior ao fixado no parágrafo anterior, o servidor deverá proceder a atualização cadastral no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir de seu retomo ao serviço.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Administração a coordenação, supervisão e controle da atualização cadastral.
Art. 3.
O servidor que omitir ou fornecer informações incorretas ou incompletas sujeitar-se-á responsabilização penal e administrativa, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4.
Os dirigentes ou titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal disponibilizarão à Secretaria de Administração todos os recursos humanos e materiais e informações necessárias à atualização cadastral, bem como deverão observar as orientações e instruções baixadas pela mesma.
Art. 5.
A Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN dará todo o suporte necessário, no âmbito de sua área de atuação, ao desenvolvimento da atualização cadastral de que trata este Decreto.
Art. 6.
O servidor que não proceder a atualização cadastral terá suspenso o pagamento da respectiva remuneração.
Art. 7.
A Secretaria de Administração expedirá os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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