Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20530, de 24 de agosto de 1999
Nº 20530/1999
Art. 1.
- Nos termos da Lei n° 759, de 08 de setembro de 1994, e do presente regulamento, ficam o Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, autorizados a alienar terras públicas rurais de que são proprietários no território do Distrito Federal.
Parágrafo único- Considera-se área rural, para os efeitos desta Lei, as partes do território do Distrito Federal que não sejam caracterizadas como Zonas Urbanas, de Expansão Urbana e de Interesse Ambiental.
Regulamenta a Lei n° 759, de 08 de setembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 17 da Lei n° 759, de 08 de setembro de 1994, DECRETA:
Art. 2.
- A Secretaria de Assuntos Fundiários promoverá, com a participação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, mediante licitação sob a modalidade de concorrência pública, a alienação de imóvel rural sob ocupação legítima de interessado que o requeira e preencha os seguintes requisitos:
Iser arrendatário ou concessionário de uso de imóvel rural de propriedade do Distrito Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
IIocupar o imóvel de que se é arrendatário ou concessionário;
IIIcomprovar adequado cumprimento do Plano de Utilização do imóvel - incluída a preservação e o meio ambiente;
IVachar-se em dia com o pagamento da taxa de ocupação;
Vanexar descrição das benfeitorias do imóvel, inclusive as de recuperação e manutenção da qualidade do solo;
VIapresentar documento em que declare, sob as penas da Lei, se contraiu financiamento para aplicação no imóvel, acrescentando, na hipótese afirmativa, cópia do contrato firmado.
VIIA comprovação do requisito no inciso III, será feita mediante vistoria e consequente atestado expedido pela Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
VIIIA Secretaria de Assuntos Fundiários fará o cadastramento para identificação dos interessados, pessoa jurídica ou física, que desejam adquirir terras rurais no Distrito Federal, competindo-lhe também a formalização do processo licitatório.
Art. 3.
- Serão avaliadas separadamente, por setor especializado da TERRACAP e da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, ou por comissão mista designada pelo Secretário de Assuntos Fundiários, a terra nua e as benfeitorias a serem objeto da licitação, observadas as normas técnicas que orientam o procedimento avaliatório.
§ 1º- O arrendatário ou concessionário acompanhará e aporá seu "ciente'' no laudo respectivo, sem que sua assinatura implique em concordância com os valores atribuídos, salvo se à palavra "ciente" acrescentar a expressão de "acordo", ou forma equivalente de assentimento.
§ 2º- A eventual impugnação, pelo ocupante, do laudo de avaliação das benfeitorias, será apreciada e decidida pela Diretoria Colegiada da TERRACAP, com recurso voluntário para o Conselho de Administração da Companhia, a quem compete a definitiva homologação das avaliações.
Art. 4.
- O procedimento licitatório observará as prescrições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo habilitar-se à aquisição de imóvel rural nele incluído, além do arrendatário ou concessionário, candidato não ocupante que atenda aos seguintes requisitos:
Inão seja proprietário ou promitente comprador de imóvel rural no Distrito Federal;
IInão tenha sido arrendatário ou concessionário de terras públicas no Distrito Federal;
IIItenha na agropecuária sua principal atividade;
IVapresente Plano de Utilização do Imóvel desejado, cujas condições de exequibilidade e viabilidade técnico-econòmico e financeira serão submetidas à apreciação da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Parágrafo único- No prazo de 30 (trinta) dias, exceto em casos justificados, contados do recebimento do Plano de Utilização, a Secretária de Agricultura do Distrito Federal se manifestará conclusivamente sobre seu conteúdo e viabilidade.
Art. 5.
- A circunstância de o arrendatário ser proprietário de terras rurais no Distrito Federal não o impede de participar da licitação, desde que a área que venha adquirir não exceda o limite máximo definido no artigo 7° desta Lei.
Art. 6.
- Somente depois de extinta a comunhão, mediante divisão judicial ou amigável, e após registrado no cartório competente o respectivo quinhão de propriedade do Distrito Federal ou da TERRACAP, poderão ser licitadas áreas rurais correspondentes a partes originariamente desapropriadas em comunhão com terceiros.
Parágrafo único- A regularização dominial de que trata o "caput" deste artigo será feita pela Secretaria de Assuntos Fundiários, com a participação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 7.
- As áreas a serem alienadas não poderão ter dimensão inferior a 2,00 (dois) hectares, nem superior a 300,00 (trezentos) hectares.
Art. 8.
- A terra nua será alienada por preço não inferior ao da avaliação, em moeda corrente nacional, na forma indicada no edital de licitação, observadas as modalidades seguintes:
Imediante pagamento à vista;
IImediante pagamento a prazo:
a)- com 10% (dez por cento) de entrada e o restante dividido em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, reajustáveis anualmente pelo INPC;
b)- com 12% (doze por cento) de entrada e o restante dividido em até 30 (trinta) prestações semestrais e sucessivas, reajustáveis anualmente pelo INPC;
c)- com 10% (dez por cento) de entrada e o restante dividido em até 15 (quinze) prestações anuais e sucessivas, reajustáveis anualmente pelo INPC.
Art. 9.
- A escritura de compra e venda será formalizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que homologar a licitação, ressalvada a hipótese de impedimento por ordem judicial.
Art. 10.
- Ao ocupante, detentor de benfeitorias, fica assegurado o direito de preferência à aquisição, no caso de empate de lances para a terra nua.
Art. 11.
- Ao ato de outorga da escritura de compra e venda comparecerá o proprietário das benfeitorias, para transferência destas ao licitante vencedor e concomitante recebimento integral do preço respectivo, atualizado pro rata die pelo índice INPC, salvo consenso dos interessados, no próprio instrumento, dispondo de modo diverso a propósito do preço e forma de pagamento das aludidas benfeitorias, observado o artigo 2°, inciso V, da Lei ora regulamentada.
Art. 12.
- A compra e venda, sem quaisquer ônus para o alienante, será formalizada por escritura pública que gravará obrigatoriamente o imóvel dela objeto com as seguintes cláusulas:
Ide inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da outorga;
IIde indivisibilidade, salvo no caso de transmissão causa mortis, observado, nessa hipótese, o disposto no art. 65 do Estatuto da Terra.
Parágrafo único- Poderão as partes pactuar o levantamento da cláusula de inalienabilidade para fins de garantia hipotecária, sob condição de operar-se o gravame, em primeiro grau, para garantia do saldo de que for credora a TERRACAP pela venda do imóvel, e, em segundo grau, para garantia de financiamento contraído junto a instituição bancária para aplicação no bem indicado.
Art. 13.
- É de responsabilidade da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, em articulação com a Secretaria de Assuntos Fundiários e com os demais órgãos envolvidos, manter permanente acompanhamento do desempenho dos Planos de Utilização das áreas alienadas, promovendo vistorias periódicas e notificando formal e comprovadamente os adquirentes sobre inadimplència parcial ou total, omissões ou transgressões constatadas.
Art. 14.
- As alienações de que trata a presente Lei serão realizadas sob a expressa condição de se resolverem, revertendo ao património público os imóveis respectivos, se o adquirente:
Inão cumprir adequadamente o Plano de Utilização ou as respectivas etapas vencidas no primeiro triénio de exploração do imóvel contado da data de aquisição;
IIsubdividir ou parcelar o imóvel;
IIIvender, prometer vender ou, de qualquer forma ceder o imóvel a terceiro;
IVdar ao imóvel destinação diversa da indicada no Plano de Utilização;
Vdeixar de pagar uma prestação anual, ou 02 (duas) prestações semestrais, ou ainda 12 (doze) prestações mensais sucessivas.
Art. 15.
- Dará ainda causa à resolução do contrato o adquirente que:
a)- desenvolver no imóvel, sem licença da autoridade competente, atividades que possam comprometer nascentes e áreas de preservação, ou que degradem o meio ambiente.
b)- dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo rural para fins urbanos, sem autorização do órgãos público competente, ou em desacordo com a legislação federal e local que disciplinam a matéria.
Art. 16.
- Não será promovida a resolução de contrato quando houver sido dado o imóvel em garantia hipotecária, hipótese em que a efetiva ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos I a V do art. 14 implicará no vencimento antecipado do valor total do débito de que é credora a TERRACAP, ensejando a execução da hipoteca.
Art. 17.
- O adquirente que obtiver por compra área inferior ao de seus arrendamentos ou concessão de uso, poderá prosseguir na exploração do remanescente pelo prazo que sobejar, mediante re-ratificação do contrato respectivo, para alterar área, limites, preço e prazo do arrendamento subsistente, admitida a renovação deste, findo tal prazo, nos termos da legislação então em vigor.
Art. 18.
- O ocupante de boa-fé que pretender adquirir terra pública tomada produtiva pelo seu trabalho, manifestará sua pretensão junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:
Iplanta e memorial descritivo contendo área, limites e confrontações da área ocupada;
IIcertidões comprobatórias de que não é proprietário ou promitente comprador de imóvel rural no Distrito Federal;
IIIcertidões comprobatórias de que não é e não tenha sido arrendatário ou concessionário de terras públicas no Distrito Federal;
IVprova de que tenha na agropecuária sua principal atividade;
Vapresente Plano de Utilização do Imóvel desejado, cujas condições de exeqúibilidade e viabilidade técnico-econômico e financeira serão submetidas à apreciação da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 19.
- Constatado tratar-se de área desapropriada, de propriedade da TERRACAP, com tal informação o processo será encaminhado à Secretaria de Assuntos Fundiários, para os fins previstos no inciso VIII do art. 2° do presente Decreto.
Art. 20.
- Uma vez aprovado o Plano de Utilização e satisfeitos os demais requisitos legais, a TERRACAP diligenciará no sentido da criação e registro de Área Especial ou desmembramento da gleba passível de alienação.
Art. 21.
- Proceder-se-á a concessão de uso mediante prévia licitação, equiparando-se o ocupante ao arrendatário, no tocante à participação no certame, direito de preferência, eventual indenização por benfeitorias, outorga de escritura pública e demais situações previstas no presente Regulamento.
Art. 22.
- O Secretário de Assuntos Fundiários estabelecerá, mediante Portaria, procedimentos complementares não expressamente previstos no presente Decreto, adstritos à sua finalidade e indispensáveis ao seu fiel cumprimento.
Art. 23.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ