Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20505, de 16 de agosto de 1999
Nº 20505/1999
Aprova Planilha de Parâmetros Urbanísticos relativa à Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar n.° 90, de 11 de março de 1998 e o que consta do processo n° 030.009.898/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovada a Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 158/98 relativa à cidade de Taguatinga na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Parágrafo únicoA Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 158/98 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por ter saído com incorreção, na numeração, no DODF-Seção I, n° 158, de 17-8-99.
Os anexos constam no DODF nº 159, de 18/08/1999, p. 1.