Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20504, de 16 de agosto de 1999

Nº 20504/1999

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Aprova a inclusão de subitem no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito 120/91, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n.° 030.008.399/97, DECRETA:

Art. 1.

Fica incluído o subitem 18.g, no item 18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 120/91, com a seguinte redação:

"18.g - Fica permitida a implantação de acesso (rampa e/ou escada), do exterior ao subsolo, através da utilização de uma faixa máxima de 5,00m (cinco metros) de largura além das fachadas laterais, valendo tal permissão também para os casos em que a fachada lateral estiver voltada para o estacionamento, na forma do Anexo".

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 120/91.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 18.841, de 21 de Novembro de 1997.

Brasília, 16 de agosto de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por ter saído com incorreção, na numeração, no DODF-Seção I, n° 158, de 17-8-99.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20504, de 16 de agosto de 1999

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