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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20503, de 16 de agosto de 1999

Nº 20503/1999

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Aprova o juramento para a posse no cargo de Procurador do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o juramento para a posse no cargo de Procurador do Distrito Federal, com a seguinte redação:

"Prometo exercer o cargo de Procurador do Distrito Federal com dignidade, desvelo e imparcialidade; observar a ética, os deveres e as prerrogativas profissionais; defender a Constituição da República e a Lei Orgânica do Distrito Federal; pugnar pela rápida administração da justiça e pelo fiel cumprimento das leis; zelar pelo interesse público, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito."

Art. 2.
- O juramento será prestado por um dos empossados e confirmado pelos demais, nas cerimônias de posse no Cargo de Procurador do Distrito Feideral.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubhcaçao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 1999

111° República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

__________________

(*) Republicado por ter saído com incorreção, na numeração, no DODF-Seção I, nº 158, de 17-8-99.

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