Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20481, de 9 de agosto de 1999
Nº 20481/1999
Aprova projeto de parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista a Lei n° 1.329, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta no processo n.° 030.006.519/98,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Parcelamento do Trecho l do Setor de Indústria e Comércio de Apoio - Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 31/99, Memorial Descritivo - MDE 31/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/99.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo - MDE 31/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/99 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 10/08/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.