Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20475, de 5 de agosto de 1999
Nº 20475/1999
Delega competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia para a celebração de convênios, bem como contratos de serviços e fornecimentos visando a realização da I EXPOCITE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para, em nome do Distrito Federal, celebrar convênios e contratos, coordenar, controlar e executar procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para contratação de fornecimentos e serviços objetivando a realização da I EXPOCITE - Exposição de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 2.
Os convênios e contratos a serem celebrados deverão atender a todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3.
- Fica o Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal autorizado a praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto terá vigência, a contar da data de sua publicação, até 31 de outubro de 1999.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agosto de 1999
111° da Republica e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ