Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20473, de 3 de agosto de 1999

Nº 20473/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituído um Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto de Reforma, Modernização e Ampliação do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Institui Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e:

considerando as recomendações emanadas do Plano Estratégico do Turismo para o Distrito Federal e Região do Entorno;

considerando o grande potencial de turismo de negócios da Capital da República e Região do Entorno;

considerando a política adotada pelo atual Governo, de incentivar o turismo com a participação conjunta da iniciativa pública/privada, para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal e Região do Entorno, Decreta:

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho que trata o artigo anterior será formado como se segue:

Ium representante da Secretaria de Turismo e Lazer;

IIum representante da Secretaria de Obras;

IIIum representante da Secretaria de Cultura;

IVum representante da Secretaria de Planejamento;

Vum representante da Secretaria de Fazenda;

VIum representante da Brasília Convention & Visitors Bureau;

VIIum representante do Instituto de Planejamento do Distrito Federal - IPDF;

VIIIum representante da Associação Brasileira de Organizadores de Eventos - ABEOC/DF:

IXum representante da Associação Brasileira dos Centros de Convenções e Feiras - ABRACCEF.

Art. 3.

- A coordenação do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será exercida pelo Secretário de Turismo e Lazer do Distrito Federal.

Art. 4.

- A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não cabendo remuneração de qualquer espécie.

Art. 5.

- O Grupo de Trabalho terá 180 (cento e oitenta ) dias para, a partir da data de publicação deste Decreto, concluir seus trabalhos e emitir relatório conclusivo.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de agosto de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20473, de 3 de agosto de 1999

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