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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20472, de 3 de agosto de 1999

Nº 20472/1999

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Art. 1.
- Fica instituída na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, Comissão Especial de Tombamento Patrimonial das Obras concluídas do Metrô do Distrito Federal, incumbida de executar os trabalhos necessários à incorporação das inversões realizadas e respectiva integralização do capital social subscrito pelo Distrito Federal, previstas no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n°. 513, de 28 de julho de 1993, conforme sugerido no Titulo XXI - Das Conclusões e Parecer, do Parecer n°. 6/99, constante do processo administrativo n°. 114.000053/99.

Parágrafo Primeiro - A Comissão de que trata, o Caput do artigo, será formada como se segue:

Iquatro representantes da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF;
IIdois representantes da Coordenadoria Especial do Metrô do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
IIIum representante da Secretaria de Obras do Distrito Federal - SO/DF;
IVum representante da Secretaria de Transportes do Distrito Federal - ST/DF;
Vum representante da Secretaria de Administração do Distrito Federal - SEA/DF;
VIum representante da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF;
VIIum representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRG/DF;
VIIIum representante da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP.

Parágrafo Segundo - A Presidência da Comissão de que trata o Caput do artigo será exercida por um dos membros representantes da Companhia do Metropolitano de Brasília.

Institui Comissão que Específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 030.005327/99, DECRETA:

Art. 2.
- Ficam designados para compor a comissão de que trata o artigo primeiro os seguintes mefnbros, sob a presidência de Dorivaldo José Coimbra
ICompanhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF;

Dorivaldo José Coimbra

José Eduardo Duque Moreira

Joaquim Celso Silva Pires

Cleuza Alves Lima

IICoordenadoria Especial do Metro do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

César Augusto de Toledo Muller

José Carlos do Nascimento

IIISecretaria de Obras do Distrito Federal - SO/DF;

Maurício Canovas Segura

IVSecretaria de Transportes do Distrito Federal - ST/DF;

Ivone Aparecida de Menezes

VSecretaria de Administração do Distrito Federal - SEA/DF;

Davi Matos da Silva

VISecretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF;

Vânia da Franca Gontijo

VIIProcuradoria Geral do Distrito Federal - PRG/DF;

Emanoel Goiani Altoé

VIIIAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP.

Antônio Belarmino dos Santos

Art. 3.
- A Comissão terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de sua instalação, para concluir seus trabalhos e emitir relatório conclusivo.
Parágrafo único- A Comissão de que trata o artigo primeiro deverá instalar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se disposições em contrário.

Brasilia, 3 de agosto de 1999

111° da República e 40° de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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