Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20466, de 30 de julho de 1999
Nº 20466/1999
Autoriza o provimento da função gratificada que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100 , inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
Fica autorizado o provimento da função gratificada para o Cargo de Assessor Militar BM do Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ