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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2043, de 11 de setembro de 1972

Nº 2043/1972

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 17.
6 artigos
Art. 1.
- Ficam aprovadas as alterações do Regimento da Procuradorla-Geral do Distrito Federal, que, assinadas pelo Procurador Geral, a este acompanham.

Aprova alterações no Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

O Governadur do Distrito Federal, no uso dos pocieres que lhe eonferem o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.

DECRETA:

Art. 2.
- As Funções em comissão de Chefe da Seção de Biblioteca e Jurisprudência, simbolo FC-7 e de Chefe da Seção de Revista Juridica, simbolo FC-7, previstas no Anexo I do Decreto “N” n° 437, de 16 de setembro de 1965, passam a denominar-se, respectlvamente, Chefe da Seção de Biblioteca, simbolo FC-7 e Chefe da Seção de Publicações Juridicas, simbolo FC-7.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as dlsposições em contrário.

Distrito Federal, em 11 de setembro de 1972

84º da República e 13º do Brasilia.

HELIO PRATES DA SILVEIRA

Cid Ferreira Lopes Filho

ALTERAÇÕES NO REGIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1.
- No capitulo IV do Titulo I - da 4º Subprocuradoria Geral - do Regimento aprovado pelo Decreto “N” n° 437, cle 16 de setembro do 1965, alterado pelo Decreto n.° 1.304, de 3 de março de 1970, o item IX do artlgo 15, passa a tar a segulnte redação:

“Art. 15 - ...........................................

IXeditar publicações juridicas:

............................................................

Art. 2.
- O artigo 17, do capitulo IV, Titulo I - da 4ª Subprocuradoria-Geral, do Reglmcnto aprovado pelo Decreto "N" n° 437, de 16 de setembro de 1965 e alterado pelo Decreto "N" n.° 581, de 1° de março de 1967, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17.
- As Seções lntegrantes da 4.ª Subprocuradoria-Geral competem:

A Seção de Registro e Controle de Feitos:

As atribuições reiacionadas no artigo 6° deste Regimento, no que couber.

A Seção do Blbiioteca:

IOrganizar e manter Biblioteca especializada, promovendo sua atuallzação e a aquisição dos livros necessários à consulta dos Procuradores, fazendo-se o respectivo registro e zelando por sua conservação;
IImanter em dia e tecnlcamente catalogadas as coleções do “Diários Oficias", “Diários de Justiça", “Distrlto Federal" e outros periódicos;
IIIcontroiar a saida, em caráter excepcional, de livros ou quaisquer publicações, marcando prazo para sua devolução e comunicação, dentro cle 24 horas, à Chefla, qualquer atraso, perda ou dano;
IVorganizar os fichários dos livros dentro das normas técnicas usuais;
Vorganizar e preparar matéria legislativa para ser publicada:
VIorganizar fichário das Editoras;
VIIpromover e manter permanente intercâmbio com outras bibliotecas do país e estrangeiras.

A Seção de Jurisprudência:

Icoligir as decisões judiciais e administrativas e outros pronunciamentos juridicos, registrando-os com os elementos necessários de identificação;
IIpreparar com jurisprucidência selecionada, matéria para publlcação da Revista Juridica;
IIIfornecer nos Procuradores a Jurisprudência atinente à matérla objeto de estudo, necessárias à elaboração de parecer.
IVorganizar, ementário periódico dos Pareceres da Procuradoria-Geral para publicação na Revista Juridica;

A Seção de Publicações juridicas:

Ipreparar e coordenar o material necessário as publicações;
IIpromover as publicações, acompanhando a sua confecção e executando a revisão das provas tipográficas;
IIIorganizar o registro das assinaturas e demais remessas, promovendo a regular distribuição das publicações;
IVreceber e manter sob sua guarda e responsabilidade as publicações, controlando a entrada, saída e saldo de cada uma;
Vpromover a colocação de assinaturas.

Brasília, 11 de setembro de 1972

AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO

Procurador-Gera l.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 12/09/1972

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