Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20398, de 14 de julho de 1999
Nº 20398/1999
Amplia o Grupo de Trabalho que estuda a implantação do Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2° do Decreto n° 20.137, de 31 de março de 1999, fica acrescido de um representante dos servidores públicos do Distrito Federal, escolhido dentre os funcionários do quadro permanente de pessoal do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ