Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2039, de 6 de setembro de 1972
Nº 2039/1972
Altera dispositivo do Regulamento de Produtividade Fiscal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atibuições que lhe conferem os artigos 20, inciso II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, e 3o. da Lei no. 5.769, de 20 de dezembro de 1971 e tendo em vista o que consta do processo n° 17.918/72,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 13 do Decreto n° 1955, de 16 de fevereiro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
- Compete ao órgão setorial de pessoal da Secretaria de Finanças, a tarefa de centralizar os informes de produtividade e manter registro individualizado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1972, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 06 de setembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO FRAGOMENI
CID FERREIRA LOPES FILHO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.