Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20378, de 13 de julho de 1999
Nº 20378/1999
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.001.312/99, DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, firmar, em nome do Distrito Federal, contrato com a TELEBRASÍLIA CELULAR S/A, que tem por objeto a prestação de serviços correspondente a telefonia celular.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ