Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20345, de 1 de julho de 1999

"Dispõe sobre a aprovação de Plano de Loteamento".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso XI, da Lei Distrital n.° 992, de 28/12/95 e o artigo 12 da Lei Federal n.° 6.766/79, e tendo em vista o que consta do Processo n.° 030.017.292/92,

Considerando que o parcelamento denominado CONDOMÍNIO RECANTO DO MENÉ atendeu ao percentual mínimo de 35%, prescrito na Lei Federal n.° 6.766/79, em seu artigo 4°, §1°, de áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público;

Considerando que a área parcelada não se encontra dentro de unidade de conservação;

Considerando que os estudos de impacto ambiental foram favoráveis à consolidação do mencionado parcelamento;

Considerando que o EIA/RIMA foi aprovado por equipe técnica, após realização de audiência pública;

Considerando que foram cumpridas as diretrizes urbanísticas elaboradas pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

Considerando que foram atendidas disposições contidas na Lei n.° 992/95, que dispõe sobre os procedimentos para regularização de condomínios;

Considerando que o loteamento ora examinado encontra-se em Zona de Expansão Urbana;

Considerando que o parcelamento encontra-se em terras não desapropriadas;

Considerando que é dever da Administração Pública adotar providências que a lei lhe impõe para direcionar a legalização de parcelamentos urbanos, "para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes" (Art. 40, da Lei n.° 6.766/79);

Considerando que a Secretaria de Assuntos Fundiários deu parecer conclusivo recomendando a regularização do parcelamento;

Considerando, finalmente, que o processo foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, na forma prevista no artigo 3°, inciso X, da Lei n.° 992 de 28/12/95 e do artigo 17 do Decreto n.° 18.913 de 15/12/97, na reunião extraordinária realizada em 25 de junho de 1999;

DECRETA: