Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20222, de 10 de maio de 1999

Nº 20222/1999

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Inclui notas nas Normas de Gabarito - GB 0001/1, relativas ao Setor de Edifícios de Utilidade Pública Sul, da Região Administrativa de Brasília - RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 141.001.117/99, DECRETA.

Art. 1.

Ficam incluídas notas nas Normas de Gabarito - GB 0001/1, com a seguinte redação:

- "item VI - Estacionamento - E obrigatório a implantação de estacionamento de veículos, dentro dos limites do lote, em superfície e/ou subsolo na proporção de 01 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída."

- "item VII - Subsolo - quando destinado exclusivamente a estacionamento, poderá incidir sobre os afastamentos constantes do item II, podendo ocupar 100% (cem por cento) da área do lote."

Art. 2.

Ficam mantidos os parâmetros para os demais lotes referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Gabarito - GB 0001/1.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20222, de 10 de maio de 1999

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