Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20202, de 30 de abril de 1999
Nº 20202/1999
Dispõe sobre o custeio dos serviços de operacionalizacão do sistema único de processamento eletrônico de dados da área de recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
É de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal o custeio centralizado dos serviços de operacionalização do sistema de tratamento eletrônico de dados, prestados pela Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e necessários ao processamento do Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
Os serviços citados no artigo anterior serão reconhecidos mediante atestado emitido pelo executor do contrato.
Art. 3.
Os responsáveis pelas unidades de recursos humanos dos órgãos que utilizam o Sistema mantido pela CODEPLAN deverão encaminhar ao executor do contrato, para fins de certificação da efetiva execução mensal dos serviços, um demonstrativo do consumo de recursos de informática.
Art. 4.
A CODEPLAN encaminhara ao executor do contrato, em conjunto com as raturas, um demonstrativo sintético, por órgão, da composição da folha de pagamento realizada no mês objeto do faturamento.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de abril de 1999.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ