Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20198, de 28 de abril de 1999
Nº 20198/1999
Veta a percepção de verbas remuneratórias em Órgãos de Deliberação Coletiva nos termos em que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no parágrafo 4° do art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu o artigo 5° da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, DECRETA:
Art. 1.
O Governador do Distrito Federal, os Secretários de Estado e os demais ocupantes de Cargo de Natureza Especial, da Administração do Distrito Federal, não serão remunerados, a qualquer titulo, pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva na Administração Direta, Indireta, Fundacional, Autárquica, inclusive Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal.
Art. 2.
Os representantes do acionista majoritário nas assembleias gerais das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, adotarão providência semelhante com relação aos Presidentes e Diretores das respectivas sociedades.
Art. 3.
As parcelas eventualmente percebidas, até a presente data, em desacordo com o estatuído neste Decreto, serão restituídas na forma da Lei.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1999
111° da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ