Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20098, de 15 de março de 1999

Disciplina as manifestações públicas em locais que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando que o disposto no artigo 5°, inciso XVI, da Constituição Federal há que ser exercitado em conjunto com a legislação infra-constitucional;

Considerando, também, que a questfio de livre reunião merece um disciplinamento, de molde a que esteja sempre presente o respeito mútuo, sem que sejam agredidos os postulados básicos da democracia;

Considerando, finalmente, que a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros nas manifestações tende a causar incômodos à população em geral, em especial àqueles que se encontram exercendo atividade laboral;

DECRETA: