Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20091, de 11 de março de 1999

Nº 20091/1999

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"Constitui Comissão para regulamentação do Sistema de Controle Interno - SICON."

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta.

Art. 1.

Fica constituída Comissão para estudar elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, anteprojeto de lei que regulamentará o Sistema de Controle Interno - SICON, do GDF, criado pela Lei 830/94.

Parágrafo únicoA Comissão de que trata este artigo será composta pelos seguintes servidores:

- José Carlos Riccioppo - Subsecretário de Auditoria, representando a Secretaria de Fazenda - Presidente;

- Anete Santos e Barão Melo da Silva, representando a Secretaria de Planejamento,

- José Jorge, representando o Subsistema de Administração Financeira;

- Jesualdo Floriano Machado Lessa, representando o Subsistema de Contabilidade;

- Maria Clara Rodrigues Dias, representando o Subsistema de Patrimônio, e,

- Belmar Corado Valente, representando o Subsistema de Controle

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20091, de 11 de março de 1999

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