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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20033, de 11 de fevereiro de 1999

Nº 20033/1999

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Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre as atribuições do Serviço de Limpeza Urbana - SLU.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA.

Ari. 1º - Fica atribuído ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU a incumbência de remoção dos entulhos nas diversas Administrações Regionais, sem prejuízo das competências normais de capina, varredura, pintura de meios-fios e coleta regular de lixo.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 11 de fevereiro de 1999

111° de Brasília e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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