Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20024, de 3 de fevereiro de 1999

Dispõe sobre a rescisão administrativa dos contratos e prestação de serviços e obras que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o constante dos processos n°s 00030.000.478/99, 00030.000.479/99; 00030.000.480/99; 0030.000.481/99 e 0030.000.482/99, e,

Considerando o disposto no artigo 78, inciso XII, da Lei n° 8.666/93, que autoriza a rescisão administrativa por “razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa”;

Considerando, ademais, que diante da mudança dos rumos da Administração, a partir de 1o de janeiro do corrente ano, faz-se necessário rever as prorrogações contratuais levadas a efeito pelo governo anterior, e que podem gerar grave prejuízo ao Erário;

Considerando, ainda, que as prorrogações de alguns contratos, feitos ao talante do governo findo, não atendem às exigências legais de comprovação da obtenção de preços e melhores condições para a Administração Publica;

Considerando, por fim, que a imperiosidade de se evitar danos ao patrimônio público, sobretudo neste momento em que as contratações públicas devem adequar-se às exigências do interesse público e bem-estar da comunidade;

DECRETA: