Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19963, de 29 de dezembro de 1998
Nº 19963/1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 030.005.821/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial "A", margem direita das Rodovias BR 25 I/DF 001(EPCT), no Riacho Fundo II, Região Administrativa XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 53/98, no Memorial Descritivo MDE 53/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 53/98.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 53/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB53/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Edição Extra, seção Extra de 30/12/1998 p. 1, col. 2