Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19961, de 29 de dezembro de 1998
Nº 19961/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 150.000.257/98, decreta:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Cultura e Esporte do Distrito Federal, competência para firmar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, que tem por objeto o investimento no Programa Mala do Livro Bibliotecas Domiciliares, que foi selecionado como um dos finalistas no ciclo de premiação do ano de 1998 no "Programa Gestão Pública e Cidadania".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE