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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19960, de 29 de dezembro de 1998

Nº 19960/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre o tombamento da Igreja São José Operário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando o dever do Governo do Distrito Federal de proteger o Patrimônio Histórico e Cultural de Brasília;

Considerando que a Igreja São José Operário foi a primeira igreja da época da construção de Brasília edificada na Candangolândia;

Considerando que a Igreja São José Operário é um marco histórico e testemunho da fase pioneira da construção de Brasília;

Considerando que o tombamento da Igreja São José Operário é uma antiga reivindicação da comunidade da Candangolândia;

Considerando, finalmente, que a medida mais legítima e eficaz de preservação do Patrimônio Cultural é aquela exercida pela própria população, DECRETA:

Art. 1.
Considera-se sob a proteção do Governo do Distrito Federal, a título de tombamento, a edificação original em madeira da Igreja São José Operário da Candangolândia.
Parágrafo únicoA proteção referida neste artigo não abrange as ampliações executadas na construção original e as demais edificações localizadas dentro da área de tutela.
Art. 2.
Para a proteção do bem referido no artigo anterior fica definida um área de tutela constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoToda intervenção na área de tutela deverá ser previamente examinada e aprovada pelo Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal.
Art. 3.
Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração do bem referido nos artigos anteriores, será considerado contra o Patrimônio do Distrito Federal, punível nos termos da lei penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1998 p. 77, col. 1

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