Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19956, de 29 de dezembro de 1998

Convalida as autorizações feitas pelo Secretário de Educação do Distrito Federal para as contratações previstas no inciso III do art. 2° do Decreto n° 15.472, de 01 de março de 1994, nos exercícios de 1995 e 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da sua competência que lhe confere o inciso XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta da Lei Federal n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993, bem como do artigo 7°, inciso III do Decreto n° 15.472, de 01 de março de 1994, Portaria n° 20/94-SEA e considerando, ainda, a necessidade de se proceder o ajuste dos atos decorridos da contratação de pessoal por tempo determinado, DECRETA: