Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1994, de 19 de maio de 1972
Nº 1994/1972
Aprova Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1967,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Protocolo AE-3/72, que este acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro, no dia 4 de maio de 1972.
Art. 2.
- Fica o Departamento da Receita da Secretaria de Finanças autorizado a baixar as normas complementares necessárias, ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de maio de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI