Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19892, de 11 de dezembro de 1998
Nº 19892/1998
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante -RAVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que me conferem o artigo 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do processo Nº 075.860/73, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 132/98 relativas à Área do Country Clube de Brasília, no Setor de Mansões Park Way, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
Parágrafo único: As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 132/98 são partes integrantes desde Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 11 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE