Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19886, de 11 de dezembro de 1998
Nº 19886/1998
Altera o afastamento mínimo frontal estabelecido para o Lote "C", da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do processo n° 030.009.352/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o afastamento mínimo frontal de vinte metros estabelecido para o Lote "C", da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, da Região Administrativa de Brasília – RA-I constante das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86, que passa a ser de dez metros.
Art. 2.
Ficam mantidos para o Lote "C" de que trata o art. 1° deste Decreto os demais parâmetros de uso, ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 3, col. 2